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Como conseguir medicamentos de alto custo ou não pelo SUS.

Como conseguir medicamentos de alto custo ou não pelo SUS.

Como conseguir medicamentos de alto custo ou não pelo SUS.

Links importantes com orientações e relações de doenças e medicamentos.

CID – Cadastro Internacional das Doenças com Suas Subdivisões.

Os formulários e modelos servem para qualquer cidade do país, servindo como padrão, pois são modelos do SUS, devendo ser usados a nível nacional.

Todos os brasileiros têm o direito de receber medicamentos fornecidos pelo SUS, independente de condições socioeconômicas, credo, raça ou gênero. Não estou falando dos medicamentos básicos como alguns medicamentos para pressão, diabetes ou asma, que são distribuídos pelas prefeituras municipais, pelas farmácias e drogarias particulares credenciadas pelo programa Farmácia Popular; estou falando de medicamentos quase sempre de alto custo que estejam ou não na relação do SUS. Por isto deixo aqui alguns links e uma decisão recente do STJ que poderá mudar de alguma maneira a luta principalmente de pacientes com doenças raras que acabam muitas vezes perdendo a vida por falta do fornecimento de medicamentos especiais. Independente de você possuir uma doença rara ou não, devemos lutar para que além dos muitos medicamentos que já são fornecidos, outros sejam acrescentados, pois as pesquisas estão evoluindo cada vez e devemos estar preparados para que todos tenham acesso a esta evolução. Não basta só criticarmos, devemos também contribuir com ideias, ações, educação e liberdade para que no Sistema Único de Saúde seja exemplo de eficiência e que o acesso à saúde deste o atendimento básico ao mais eficiente e melhor tratamento seja menos desigual.

Na prática, fora do papel, a dificuldade e o tempo para se conseguir algum medicamento constante nas listas podem ser diferentes dependendo do estado; isto é algo que não deveria acontecer, mas existem fatores além de normas e lei que acabam influenciando o gerenciamento que infelizmente ainda não conseguimos  controlar. Como cidadãos, devemos trabalhar para que esta desigualdade deixe de existir.

CEAF – Componente Especializado de Assistência Farmacêutica

O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, criado em 1982 como Medicamentos de Dispensação Excepcional, caracteriza-se como uma estratégia da Política de Assistência Farmacêutica, que tem por objetivo disponibilizar medicamentos para o tratamento de doenças específicas. Busca garantir a integralidade do tratamento  medicamentoso, no nível ambulatorial, cujas linhas de cuidado estão definidas  em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PDCT), publicados pelo Ministério da Saúde

 

                                                                     FARMÁCIA DE TODOS

 ORIENTAÇÃO BÁSICAS PARA SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO

 O Sr(a). deverá providenciar todos os itens indicados na Relação de documentos e exames para solicitação de medicamentos.

 Observe que alguns deles devem ser preenchidos e assinados pelo seu médico:

 - O Laudo de solicitação, avaliação e autorização de medicamentos (LME);

- A Receita médica; o Relatório médico e/ou Formulário Específico;

- O Termo de Conhecimento de Risco (se houver) e/ou Termo de Esclarecimento e Responsabilidade (se houver).

 De posse de todos os documentos necessários, o Sr(a). ou seu representante deve dirigir-se ao Núcleo de Assistência Farmacêutica (NAF) de sua regional de saúde, ou à farmácia de seu município.

 *A SES-MG estima um prazo médio de 30 dias para avaliação de sua solicitação.

* Em caso de dúvidas, procure o farmacêutico de sua regional ou de seu município, ou ligue para 155, opção 2 – Farmácia de Todos.

LINKS: Obs: Se não conseguir os links acesse o site por outro navegador, os órgãos governamentais não aceitam todos os navegadores. Use sempre "google chrome"!

 Relação de Medicamentos do Compondente Especializado

Laudo para SolicitaçãoAvaliação e Autorização de Medicamentos e do Recibo de Dispensação de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica

Componente Medicamentos Estratégicos

Procuração para Solicitação de Medicamentos do Componente Especializado

RENAME 2017 - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - ÚLTIMA RELAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - ATUALIZADA CADA 2 ANOS OU QUANDO O CONITEC REALIZAR INTRODUÇÃO DE UM NOVO COMPONENTE

IMPORTANTE: Decisão do Superior Tribunal de justiça 

É obrigação do poder público fornecer medicamentos que estão fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes três requisitos: laudo médico que comprove a necessidade do produto, incapacidade financeira do paciente e registro do remédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Foi o que definiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso repetitivo nesta quinta-feira (25/4), relatado pelo ministro Benedito Gonçalves. O colegiado esclareceu que os critérios só serão exigidos nos processos judiciais que forem distribuídos a partir do julgamento.

Paciente deve apresentar laudo médico, provar não ter recursos e cobrar medicamento com registro na Anvisa. 

É o primeiro repetitivo no qual o STJ modulou os efeitos da decisão. Dessa forma, a tese fixada no julgamento não vai afetar os processos que ficaram sobrestados desde a afetação do tema, que foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 106.

A tese exige, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito;

3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Obrigação do estado
O caso analisado envolve uma mulher diagnosticada com glaucoma que cobrava fornecimento de dois colírios não especificados em lista de fornecimento gratuito pelo SUS. O pedido foi acolhido em primeira e segunda instância, e as decisões foram mantidas pela 1ª Seção do STJ.

O colegiado não considerou possível constatar a presença de todos os requisitos da tese fixada, mas entendeu que chegar a conclusão diferente das instâncias ordinárias exigiria o reexame das provas do processo, o que não é permitido em apreciação de recurso especial. Com isso, foi rejeitado o recurso do estado do Rio de Janeiro, mantendo-se a obrigação de fornecimento dos colírios.

Incorporação
A decisão determina ainda que, após o trânsito em julgado de cada processo, o Ministério da Saúde e a Comissão Nacional de Tecnologias do SUS (Conitec) sejam comunicados para que estudem a viabilidade de incorporação do medicamento pleiteado no âmbito do SUS. O acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

OBS: Torçamos para esta decisão também envolva medicamentos que tenham realmente um custo elevado e que "assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS" parte da decisão que poderá dar muita margem para futuras discussões. 

Francisco Carlos Ceccon - CRFMG 5110

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